José Carlos Silva Advogados Associados
  • Blog
  • Quem somos
  • Nossos Serviços
  • Fale com nossos advogados
Escolha uma Página

CNJ acaba definitivamente com entrave para Casais Homoafetivos registrar seus filhos

por Jurema Cintra | nov 22, 2017 | Direito, Direitos Humanos, Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça- CNJ editou no dia 14/11/2017 o Provimento 63/2017 que institui novas regras para o Registro de Nascimento em todo o Brasil. A maior vitória na comunidade LGBT foi a redação do artigo 8º que acabou com um grave entrave que...
  • Termos de Uso
  • Blog
  • Quem somos
  • Agendamento
  • Fale com nossos advogados
  • Facebook
  • Instagram
  • RSS
© José Carlos Silva & Advogados Associados. Site desenvolvido por Bruno Calheira